Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
gp031394
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Contador
Segundo os termos da Constituição Federal, as associações só poderão sercompulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ______, otrânsito em julgado.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aexigindo-se, no primeiro caso
Bnão se exigindo, no primeiro caso
Cexigindo-se, em ambos os casos
Dnão se exigindo, em nenhum dos casos
Eexigindo-se, no segundo caso
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GabaritoA — exigindo-se, no primeiro caso
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Liberdade de Associação – Dissolução e Suspensão de Atividades
Gabarito: letra A. O art. 5º, XIX, da Constituição Federal estabelece que as associações só podem ser dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado apenas no primeiro caso (dissolução compulsória). Para a suspensão de atividades, basta decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional que trata da liberdade de associação. O inciso XIX do art. 5º é claro ao diferenciar os dois institutos:
Art. 5CF/88
"as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
A expressão "no primeiro caso" refere-se à dissolução compulsória (primeira hipótese mencionada), que exige o trânsito em julgado. Já a suspensão de atividades (segunda hipótese) não tem essa exigência.
Associação (art. 5º, XIX, CF)
1Dissolução compulsória
Exige decisão judicial
Exige trânsito em julgado
2Suspensão de atividades
Exige decisão judicial
Não exige trânsito em julgado
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto constitucional: "exigindo-se, no primeiro caso". O "primeiro caso" é a dissolução compulsória, que requer trânsito em julgado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "não se exigindo, no primeiro caso", o que contraria a literalidade do art. 5º, XIX. No primeiro caso (dissolução), exige-se trânsito em julgado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "exigindo-se, em ambos os casos". Errada, pois a exigência de trânsito em julgado é apenas para a dissolução, não para a suspensão de atividades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"não se exigindo, em nenhum dos casos" – inverte completamente a regra. A dissolução exige trânsito em julgado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"exigindo-se, no segundo caso" – o segundo caso é a suspensão de atividades, que não exige trânsito em julgado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois institutos (dissolução × suspensão) e a exigência de trânsito em julgado. O candidato pode lembrar que "associações dependem de decisão judicial", mas esquecer que o trânsito em julgado é só para dissolução. Decore: dissolução (mais grave) exige trânsito em julgado; suspensão (menos grave) não.