Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp031395
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Contador
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo,assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.(_) Ao Estado e às entidades de sua administração indireta é vedado influenciar nas organizaçõessindicais.(_) O décimo terceiro salário igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoriaé direito dos servidores públicos civis do Estado.(_) Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – V.
CV – F – V.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoB — V – V – V.
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Direitos dos servidores públicos na Constituição Estadual (RS)
Gabarito: letra B (V – V – V). As três assertivas são verdadeiras com base na Constituição Federal, que serve como paradigma para as Constituições Estaduais. A primeira reproduz a vedação de interferência do Poder Público nas organizações sindicais (art. 8º, I, CF); a segunda garante o décimo terceiro salário aos servidores civis (art. 7º, VIII, c/c art. 39, §3º, CF); a terceira afirma que cargos em comissão não se organizam em carreira (art. 37, V, CF). Portanto, a sequência correta é V – V – V.
A questão exige conhecimento de que as Constituições Estaduais devem reproduzir os direitos e princípios da Administração Pública previstos na CF/88. Analisemos cada assertiva.
Primeira assertiva — ✅ Verdadeira
Afirmação: "Ao Estado e às entidades de sua administração indireta é vedado influenciar nas organizações sindicais."
A liberdade sindical é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal. O art. 8º, I, da CF estabelece:
Art. 8, ICF/88
Art. 8º, I — "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical."
Esse princípio se aplica a todos os entes federados e a toda a Administração Pública, direta e indireta. A Constituição Estadual do RS, ao tratar do tema, não poderia contrariar essa vedação. Logo, a assertiva está correta.
Segunda assertiva — ✅ Verdadeira
Afirmação: "O décimo terceiro salário igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria é direito dos servidores públicos civis do Estado."
O décimo terceiro salário é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais previsto no art. 7º, VIII, da CF:
Art. 7CF/88
Art. 7º — "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:" VIII — "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."
Esse direito é estendido aos servidores públicos civis pelo art. 39, §3º, da CF:
Art. 39, §3CF/88
Art. 39, §3º — "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Assim, o inciso VIII (décimo terceiro) está entre os direitos aplicáveis. A assertiva está correta.
Terceira assertiva — ✅ Verdadeira
Afirmação: "Os cargos em comissão não serão organizados em carreira."
A CF, no art. 37, V, define a natureza dos cargos em comissão:
Art. 37, VCF/88
Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não fazem parte de uma carreira (progressão profissional). Eles se destinam a funções de confiança, sem a estrutura de carreira. Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva
V/F
Fundamento (CF/88)
Ao Estado e às entidades de sua administração indireta é vedado influenciar nas organizações sindicais.
V
Art. 8º, I (vedação de interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical)
O décimo terceiro salário igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria é direito dos servidores públicos civis do Estado.
V
Art. 7º, VIII, c/c art. 39, §3º (direito ao décimo terceiro salário estendido aos servidores públicos)
Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.
V
Art. 37, V (cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não se organizam em carreira)
PEGA ESSA DICA!
Memorize que os cargos em comissão são caracterizados pela transitoriedade e pela livre nomeação/exoneração, não se confundindo com os cargos efetivos que compõem a carreira. A Constituição Estadual, nesse ponto, apenas reproduz o art. 37, V, da CF.
Conclusão: Todas as assertivas são verdadeiras. A sequência correta é V – V – V, alternativa B.