Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp031398
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo,assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Ao Estado e às entidades de sua administração indireta é vedado qualquer ato de discriminaçãosindical em relação a seus servidores e empregados. ( ) A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança,é direito dos servidores públicos civis do Estado. ( ) As carreiras, em qualquer dos poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso nãoigualitário aos cargos públicos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – F.
CV – F – V.
DF – V – V.
EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul – Direitos dos Servidores Públicos
Gabarito: letra B (V – V – F). A primeira assertiva é verdadeira, pois a Constituição Federal garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI), sendo vedada qualquer discriminação sindical. A segunda assertiva é verdadeira, já que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, previsto no art. 7º, XXII da CF para trabalhadores, é estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público pelo art. 39, §3º da CF. A terceira assertiva é falsa, pois as carreiras devem ser organizadas para favorecer o acesso igualitário aos cargos públicos, mediante concurso público (art. 37, I e II da CF), e não o acesso não igualitário.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos da Constituição Federal que são reproduzidos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Vejamos cada assertiva:
Assertiva
V/F
Fundamento
Vedação de discriminação sindical
V
Art. 37, VI, CF (livre associação sindical)
Redução dos riscos inerentes ao trabalho
V
Art. 7º, XXII c/c art. 39, §3º, CF
Acesso não igualitário aos cargos públicos
F
Art. 37, I e II, CF (exige concurso público e acesso igualitário)
Assertiva 1 – ✅ Verdadeira
O art. 37, VI da CF assegura:
Art. 37, VICF/88
Art. 37, VI – "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
Essa garantia implica a vedação de qualquer ato de discriminação sindical por parte do Estado e de sua administração indireta. A assertiva está correta.
Assertiva 2 – ✅ Verdadeira
O art. 7º, XXII da CF prevê como direito dos trabalhadores:
Art. 7, XXIICF/88
Art. 7º, XXII – "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".
E o art. 39, §3º da CF estende esse direito aos servidores públicos:
Art. 39, §3CF/88
Art. 39, §3º – "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX".
Portanto, é direito dos servidores públicos civis do Estado.
Assertiva 3 – ❌ Falsa
O art. 37, I da CF estabelece que:
Art. 37, ICF/88
Art. 37, I – "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
Aliado ao inciso II, que exige concurso público para investidura, fica claro que o acesso deve ser igualitário, baseado no mérito. A assertiva inverte o sentido ao afirmar "acesso não igualitário".
Conclusão das assertivas
Corretas: I e II; Incorreta: III. Sequência: V – V – F.
Agora, analisemos cada alternativa de resposta:
Alternativa A – ❌ Incorreta (V – F – F)
Afirma que a segunda assertiva é falsa, quando na verdade é verdadeira (redução de riscos é direito dos servidores).
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO (V – V – F)
Sequência exata apurada: V – V – F.
Alternativa C – ❌ Incorreta (V – F – V)
Considera a segunda assertiva falsa (erro) e a terceira verdadeira (erro).
Alternativa D – ❌ Incorreta (F – V – V)
Considera a primeira assertiva falsa (erro: a livre associação sindical é garantida) e a terceira verdadeira (erro).
Alternativa E – ❌ Incorreta (F – F – F)
Considera todas falsas, mas as duas primeiras são verdadeiras.
PEGA ESSA DICA!
Atenção ao termo "não igualitário" – a banca usa a negação para testar se você sabe que o acesso a cargos públicos é igualitário (via concurso). Memorize os incisos do art. 37 da CF e a extensão de direitos do art. 39, §3º.