Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ASSEGE 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- gp031405
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Advogado
Segundo o Art. 7º, da Constituição Federal, sãodireitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social,exceto:
- ARelação de emprego protegida contra despedidaarbitrária ou sem justa causa, nos termos de leicomplementar,quepreveráindenizaçãocompensatória, dentre outros direitos.
- BSeguro-desemprego, em caso de desempregoinvoluntário.
- CFundo de garantia por tempo de serviço.
- DSalário mínimo, fixado em lei, nacionalmenteunificado, capaz de atender as suas necessidadesvitais básicas e às de sua família com moradia,alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,higiene, transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe preservem o poderaquisitivo, sendo vedada sua vinculação paraqualquer fim.
- EPiso salarial ábsono à extensão e à complexidadedo trabalho.