Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ASSEGE 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp031406
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Advogado
De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritosna Constituição Federal, são a todos assegurados,independentemente do pagamento de taxas:
- AO direito de petição aos Poderes Públicos emdefesa de direitos ou contra ilegalidade ou abusode poder.
- BA obtenção de certidões em repartições públicas,para defesa de direitos e esclarecimento desituações de interesse coletivos.
- CA sucessão de bens de estrangeiros situados noPaís.
- DSegunda via de Registro Civil
- EIPVA