Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
gp031421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de André da Rocha - RS
Ano
2023
Cargo
Assistente Social
Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a publicidade dascampanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ter caráter:I. Informativo.II. De orientação social.III. Educativo.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Publicidade das campanhas da Administração Pública (Art. 37, §1º, CF)
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II e III) estão corretos. O art. 37, §1º da Constituição Federal determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Essas três finalidades correspondem exatamente aos itens listados na questão.
O dispositivo constitucional é aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), sendo obrigatoriamente reproduzido ou seguido pelas Constituições Estaduais. Portanto, a publicidade das campanhas dos órgãos e entidades da administração pública estadual deve atender cumulativamente aos três caráteres.
Publicidade administrativa (art. 37, §1º CF): Caráter tríplice (Informativo, Educativo, Orientação social); Vedações (Nomes, Símbolos, Imagens que promovam agentes); Aplicação (Todos os entes (U/E/DF/M))
Item I — ✅ Correto
O caráter informativo está expressamente previsto no art. 37, §1º da CF. A publicidade deve informar a população sobre atos, programas e serviços.
Item II — ✅ Correto
A orientação social também é citada no dispositivo. A publicidade pode ter finalidade de orientar a sociedade sobre temas de interesse público (saúde, educação, segurança etc.).
Item III — ✅ Correto
O caráter educativo é igualmente previsto. A publicidade pode ter cunho educacional, desde que não contenha nomes, símbolos ou imagens que promovam agentes públicos.
Conclusão: Como todos os três itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Decore o tripé do art. 37, §1º: educativo, informativo, orientação social. A banca frequentemente cobra esses três termos. Se algum faltar na alternativa, ela estará errada.