Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
gp031422
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de André da Rocha - RS
Ano
2023
Cargo
Assistente Social
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo,assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Qualquer pessoa poderá exigir, por via administrativa,a retificação ou a atualização das informações:(_) A seu respeito. (_) De seus vizinhos. (_) De seus dependentes.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V.
BV – F – F.
CV – V – F.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoA — V – F – V.
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Retificação de Informações na Constituição Estadual do RS
Gabarito: letra A (V – F – V). A Constituição do Rio Grande do Sul, em harmonia com o direito fundamental ao habeas data (CF, art. 5º, LXXII), assegura a qualquer pessoa o direito de exigir, por via administrativa, a retificação ou atualização de informações a seu respeito e de seus dependentes, mas não de vizinhos. Assim, as assertivas corretas são a primeira e a terceira; a segunda é falsa.
O direito de retificação de dados pessoais é personalíssimo: apenas o titular dos dados (ou seus representantes legais, no caso de dependentes) pode exercê-lo. Terceiros, como vizinhos, não possuem legitimidade para requerer alteração de informações alheias, salvo nas hipóteses de representação legal ou autorização expressa.
Primeira assertiva — ✅ Verdadeira
Qualquer pessoa pode exigir a retificação ou atualização de informações a seu próprio respeito. Trata-se de decorrência do direito à autodeterminação informativa e do habeas data, previsto constitucionalmente.
Segunda assertiva — ❌ Falsa
Informações de vizinhos não podem ser retificadas ou atualizadas por terceiros sem autorização. O direito é personalíssimo e não se estende a estranhos.
Terceira assertiva — ✅ Verdadeira
Dependentes (como filhos menores ou pessoas sob curatela) têm seus dados pessoais sob a proteção de seus representantes legais. Logo, pais ou responsáveis podem exigir a retificação ou atualização de informações de seus dependentes.
Portanto, a sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa A.