Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FUNDEPES 2023
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- gp031460
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2023
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, uma dasconsequências para o crime de abuso de autoridade é ainabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função públicado agente público, pelo período de
- Aum a cinco anos.
- Bum a quatro anos.
- Cum a três anos.
- Dum a dois anos.
- Eum ano.