Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FUNDEPES 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- gp031469
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2023
- Cargo
- Monitor de Transporte
Uma festa em comemoração ao Dia das Criançasorganizada pela Prefeitura de Uberaba, nesta quarta-feira (12),não teve apenas brincadeiras e músicas infantis. Uma exposiçãocom armas de fogo e granadas também foi realizada pelas forçasde segurança e permitiu que as crianças se aproximassem e atétocassem nos armamentos. O evento, chamado de "Tempo de Brincar", foi realizado emparceria com a Guarda Civil Municipal, as polícias Militar e Penale o Exército Brasileiro. Imagens que circularam nas redes sociaismostram as armas expostas em uma mesa e várias crianças emvolta. Em determinado momento, um menino chega a seguraruma bomba na mão. [...] Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2022/10/12/armas-de-fogo-saoexibidas-em-evento-de-dia-das-criancas-de-prefeitura-em-mg-video-mostra-menino-com-bomba-namao.ghtml>. Acesso em: 26 jan. 2023 (Fragmento). Com a intenção de punir os realizadores do evento, o MinistérioPúblico deu entrada num processo, pedindo, entre outras coisas,indenização por danos morais coletivos no valor mínimo deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo o Estatuto daCriança e do Adolescente (E A), a que pena estaria sujeito omonitor de transportes que fornecer, ainda que gratuitamente, ouentregar à criança ou ao adolescente arma, munição ouexplosivo?
- AReclusão de um a dois anos.
- BReclusão de três a seis anos.
- CReclusão de oito a dez anos.
- DDetenção de dois a quatro anos, e multa.
- EDetenção de três a seis anos, e multa.