Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FUNDEPES 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp031472
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2023
- Cargo
- Técnico de Enfermagem do Trabalho
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federalnº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e osadolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar dedesenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritáriapor parte da família, da sociedade e do Estado. Diante de um ato infracional atribuído ao adolescente, o Ministério Público deve
- Adar representação desvinculada de prova pré-constituída autoria e de materialidade.
- Bser o curador especial do adolescente, cujos pais ouresponsável encontram-se distantes.
- Couvir de maneira informal o adolescente, exceto se for logoaplicada a remissão como forma de exclusão do processo.
- Darquivar os autos sempre que o grau de participação no atoinfracional sugerir ausência de necessidade da aplicação dequalquer medida socioeducativa.
- Ea qualquer tempo, postular a conversão do pedido deaplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicaçãode medida pertinente aos pais ou ao(à) responsável.