Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FUNDEPES 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- gp031473
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2023
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentaros direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretizaum avanço democrático por estabelecer a Doutrina da ProteçãoIntegral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nessesentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuídoao adolescente, o ECA determina:
- Averificada a prática de ato infracional, a autoridadecompetente poderá encaminhar o adolescente paratratamento psicológico ou psiquiátrico.
- Bo adolescente apreendido em flagrante de ato infracionalserá, desde logo, encaminhado à autoridade policialcompetente.
- Ca prestação de serviços comunitários deverá consistir narealização de prestação de trabalho forçado em programacomunitário.
- Dem se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais,a autoridade poderá determinar a liberdade assistida.
- Ea internação deve constituir a medida mais adequada para ofim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.