Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Código
- gp031478
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
De acordo com o disposto no Art. 149 do ECA, compete à autoridade judiciáriadisciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ouadolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, EXCETO em:
- AEstádio, ginásio e campo desportivo.
- BBailes ou promoções dançantes.
- CPraças de alimentação de shoppings e centros comerciais.
- DBoate ou congêneres.
- ECasa que explore comercialmente diversões eletrônicas.