Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp031479
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Entre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA, está a de atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Art. 98 e 105, aplicando as seguintes medidas, entre outras:1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.3. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.4. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.5. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- A09.
- B10.
- C12.
- D14.
- E15.