Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp031480
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Segundo o Art. 134 do ECA, são direitos trabalhistas assegurados aos membros doConselho Tutelar, EXCETO:
- AGozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
- BLicença-maternidade.
- CLicença-paternidade.
- DAdicional por tempo de serviço.
- EGratificação natalina.