Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- gp031481
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Segundo o Art. 129 do ECA, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO:
- APerda da guarda.
- BDestituição da tutela.
- CAdvertência.
- DPagamento de cestas básicas.
- EObrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.