Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- gp031483
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Entre as medidas socioeducativas que a autoridade competente poderá aplicar aoadolescente, verificada a prática de ato infracional, de acordo com o ECA, está a prestação de serviçosà comunidade. Sobre essa prestação de serviços, assinale a alternativa correta.
- AConsistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
- BConsiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seismeses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres,bem como em programas comunitários ou governamentais.
- CSerá adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliare orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, aqual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento, e será fixado um prazomínimo de seis meses.
- DPode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitadaa realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias aescolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursosexistentes na comunidade.
- EConstitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade erespeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será permitida a realização deatividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicialem contrário.