Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp031489
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
A Casa Lar de Acolhimento Infantil, entidade que mantém programa de acolhimentoinstitucional, acolheu, em caráter excepcional e de urgência, duas meninas de 9 anos que estavamabandonadas nas redondezas da entidade, sem a prévia determinação da autoridade competente.Sendo assim, de acordo com o ECA, a entidade deverá, sob pena de responsabilidade, fazer acomunicação do fato em:
- A24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude.
- B48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude.
- C24 (vinte e quatro) horas ao Conselho Tutelar.
- D48 (quarenta e oito) horas ao Conselho Tutelar.
- E24 (vinte e quatro) horas ao Delegado do Município.