Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- gp031490
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
O Art. 250 do Capítulo II, que trata sobre as infrações administrativas, define quehospedar criança ou adolescente, pela primeira vez, desacompanhado dos pais ou responsável, ousem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere,incide na pena de:
- ADetenção de seis meses.
- BDetenção de um ano.
- CMulta.
- DFechamento do estabelecimento por 15 (quinze) dias.
- EFechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias.