Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FUNDATEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- gp031500
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
O Capítulo I, do Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas do ECA,dispõe sobre crimes praticados contra a criança e ao adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízodo disposto na legislação penal. Segundo o disposto no Art. 238, quem prometer ou efetivar a entregade filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, incide na pena de:
- ADetenção de seis meses a dois anos.
- BReclusão de um a quatro anos e multa.
- CReclusão de dois a seis anos e multa.
- DReclusão de quatro a seis anos e multa.
- EDetenção de seis a oito anos e multa.