Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp031518
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Assistente Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(SINASE) constitui-se de uma política públicadestinada à promoção, proteção e defesa dos direitoshumanos e fundamentais de adolescentes e jovensresponsabilizadas (os) pela prática de ato infracional.Noque concerne ao Sistema Nacional deAtendimento Socioeducativo podemos inferir:
- AEntende-se por SINASE o conjunto desordenadode princípios, regras e critérios que envolvem aexecução de medidas socioeducativas, incluindose nele, por adesão, os sistemas estaduais,distrital e municipais, bem como todos os planos,políticas e programas específicos de atendimentoa adolescente em cumprimento de medidassocioeducativas.
- BEntre as competências da União prevista no artigo2º da Lei do SINASE destacam-se a formulação ecoordenação da execução da política nacional deatendimento socioeducativo, a elaboração doPlano Nacional de Atendimento Socioeducativo,em parceria com os Estados, o Distrito Federal eos Municípios.
- CA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socialcompete as funções executiva e de gestão doSINASE.
- DAo Estatuto da Criança e Adolescente competemas funções normativa, deliberativa, de avaliação ede fiscalização do SINASE.
- EOSistemaNacionaldeAtendimentoSocioeducativo (SINASE) estabelece princípios,regras e critérios para que, toda vez que um atoinfracional for devidamente investigado eadolescentesforemresponsabilizadoseresponsabilizadas, sejam aplicadas medidassocioeducativas, levando em consideração aprioridade absoluta dos direitos dessa populaçãoe seu peculiar estágio de desenvolvimento.