Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp031521
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Advogado
A política de atendimento dos direitos da criança e doadolescente far-se-á através de um conjuntoarticulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios. São linhas de ação dapolítica de atendimento: I-Políticas sociais básicas.II- Políticas e programas de assistência social, emcaráter supletivo, para aqueles que delesnecessitem.III- Serviços, programas, projetos e benefícios deassistência social de garantia de proteção sociale de prevenção e redução de violações dedireitos, seus agravamentos ou reincidências.IV- Serviços especiais de prevenção e atendimentomédico e psicossocial às vítimas de negligência,maus-tratos, exploração, abuso, crueldade eopressão.V- Criação de conselhos municipais, estaduais enacional dos direitos da criança e doadolescente,órgãosdeliberativosecontroladores das ações em todos os níveis,assegurada a participação popular paritária pormeio de organizações representativas, segundoleis federal, estaduais e municipais.No que se refere as linhas de atendimento, é corretoo que se afirma em:
- AApenas I e III
- BApenas II, III e IV
- CApenas III, IV e V
- DApenas I, II, III e IV
- EI, II, III , IV e V