Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp031522
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Advogado
Tendo como base a LEI N° 8069, de 13 de julhode 1990, a criança e o adolescente têm direito àeducação, visando ao pleno desenvolvimento de suapessoa, preparo para o exercício da cidadania equalificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I-Igualdade de condições para o acesso epermanência na escola. II- Direito de ser respeitado por seus educadores.III- Direito de contestar critérios avaliativos, nãopodendo recorrer às instâncias escolaressuperiores.IV- Direito de organização e participação ementidades estudantis.V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima desua residência, garantindo-se vagas no mesmoestabelecimento a irmãos que frequentem amesma etapa ou ciclo de ensino da educaçãobásica.Na análise dos itens, não é assegurado a criança e oadolescente o item:
- AI
- BII
- CIII
- DIV
- EV