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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — ASSEGE 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
Código
gp031524
Banca
ASSEGE
Órgão
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Ano
2023
Cargo
Conselheiro Tutelar
Sobre o que dispõe a Lei nº 529, de 14 de março de 2013, é correto afirmar:
  1. AAltera dispositivos da Lei nº 350, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  2. BGarante o acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
  3. CConvoca ordinária e extraordinariamente as reuniões do Conselho Tutelar.
  4. DElabora a pauta da reunião após consultar os demais Conselheiros.
  5. ERepresenta o Conselho Tutelar em juízo, perante autoridades e em todas as reuniões em que for solicitada a participação do Conselho.
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GabaritoA — Altera dispositivos da Lei nº 350, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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