Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp031525
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
O Conselho Tutelar de Capela do Alto Alegre,funcionará na mesma sede destinada a abrigar oConselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, segundo dispõe a Lei Nº 350 de 26 dejunho 2006. Sobre a competência para atuação doConselho Tutelar, analise os itens abaixo: I-Será determinada pelo domicílio dos pais ouresponsáveis. II - Será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis. III - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.IV - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo após a plena execução em comento.Da análise dos itens, é correto o que se afirma em:
- AI APENAS.
- BI E II APENAS.
- CI E III APENAS.
- DI,II E III APENAS.
- EI,II,III E IV.