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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — ASSEGE 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
Código
gp031526
Banca
ASSEGE
Órgão
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Ano
2023
Cargo
Conselheiro Tutelar
Segundo a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006,compete ao Conselho Municipal da Criança e doAdolescente, exceto:
  1. AFormular a política municipal dos direitos dascriançase dos adolescentes, definindoprioridades e controlando as ações de execução.
  2. BConhecer de representações promovidas peloMinistério Público, para apuração de atoinfracional atribuído a adolescente, aplicando asmedidas cabíveis.
  3. CSolicitar as indicações para o preenchimento docargo de conselheiro nos casos de vacância etérmino do mandato.
  4. DOpinar na formulação das políticas sociaisbásicas de interesse das crianças e dosadolescentes.
  5. EDiplomar os conselheiros tutelares eleitos e seussuplentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Diplomar os conselheiros tutelares eleitos e seus suplentes.

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