Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp031529
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
É dever da instituição de ensino, clubes eagremiações recreativas e de estabelecimentoscongêneres assegurar medidas de conscientização,prevenção e enfrentamento ao uso ou dependênciade drogas ilícitas. É dever do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, EXCETO:
- AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito,inclusive para os que a ele não tiveram acessona idade própria.
- BProgressiva extensão da obrigatoriedade egratuidade ao ensino médio.
- CAtendimento educacional especializado aosportadores de deficiência, preferencialmente narede regular de ensino.
- DAcesso aos níveis mais elevados do ensino, dapesquisa e da criação artística, segundo acapacidade de cada um.
- EAtendimento nas creches, através de programassuplementares de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência à saúde.