Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp031530
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
As decisões do Conselho Tutelar somente poderãoser revistas:
- APelo Chefe do Poder Executivo.
- BPela Autoridade judiciária.
- CPelo (a) Delegado (a).
- DPelo Presidente da Câmara Municipal.
- EPelo (a) secretário (a) de desenvolvimento social