Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- gp031535
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Consoante ao ECA , os pais, os integrantes dafamília ampliada, os responsáveis, os agentespúblicos executores de medidas socioeducativas ouqualquer pessoa encarregada de cuidar de criançase de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruelou degradante como formas de correção, disciplina,educação ou qualquer outro pretexto estarãosujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,às seguintes medidas, que serão aplicadas deacordo com a gravidade do caso: 01- Encaminhamento a programa oficial oucomunitário de proteção à família. 02- Encaminhamento a tratamento psicológico oupsiquiátrico. 03- Encaminhamento ao Conselho Tutelar dacidade. 04- Obrigação de encaminhar a criança atratamento especializado. 05- Advertência. A soma das medidas que podem ser aplicadasequivale a:
- A15
- B14
- C12
- D11
- E10