Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ASSEGE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp031537
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõesobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dáoutras providências. Sobre o ECA, é incorretoafirmar:
- AConsidera-se criança, para os efeitos desta Lei, apessoa até doze anos de idade incompletos, eadolescente aquela entre doze e dezoito anos deidade.
- BÉ dever da família, da comunidade, da sociedadeem geral e do poder público assegurar, comabsoluta prioridade, a efetivação dos direitosreferentes à vida, à saúde, à alimentação, àeducação,aoesporte,aolazer,àprofissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária.
- CA criança e o adolescente gozam de todos osdireitosfundamentais inerentes à pessoahumana, sem prejuízo da proteção integral deque trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por leiou por outros meios, todas as oportunidades efacilidades,a fim de lhes facultar odesenvolvimento físico, mental, moral, espirituale social, em condições de liberdade e dedignidade.
- DOs direitos enunciados nesta Lei aplicam-se atodas as crianças e adolescentes, comdiscriminação de nascimento, situação familiar,idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,deficiência, condição pessoal de desenvolvimentoe aprendizagem, condição econômica, ambientesocial, região e local de moradia ou outracondição que diferencie as pessoas, as famíliasou a comunidade em que vivem.
- ENenhuma criança ou adolescente será objeto dequalquer forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão,punido na forma da lei qualquer atentado, poração ou omissão, aos seus direitos fundamentais.