Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas — Legislação do Município de Maceió — FUNDEPES 2026
Legislação dos Municípios do Estado de AlagoasLegislação do Município de Maceió
- Código
- gp032114
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Segundo o Código de Ética e Disciplina Profissional dosservidores da Guarda Municipal de Maceió, Decreto Municipaln°. 7.191/2010, o servidor que se apresentar ou for flagrado emhorário de serviço sob efeito de substância entorpecente serásujeito a processo administrativo com rito especial. Em relação aesse rito, é correto afirmar que
- Ainstaurado o processo, o investigado será citado paraapresentar defesa escrita em 15 dias.
- Bo recebimento do parecer da Assistência Social e Médica,pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, em despacho,não terá efeito suspensivo.
- Cem qualquer caso de flagrante por uso de entorpecente, oservidor será encaminhado, concomitantemente, à JuntaMédica municipal para acompanhamento médico.
- Do serviço de Assistência Social e da Junta médica, em todosos casos, elaborarão parecer sobre a situação psicossocial emédica do servidor, indicando ou não a necessidade detratamento especializado.
- Ecaso o servidor não obedeça às determinações médicas ede Assistência Social, o processo terá, de imediato,prosseguimento, com aplicação da sanção cabível,considerando-se esse fator como agravante.