Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDEPES 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032138
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Durante o registro de uma ocorrência envolvendo lesõescorporais, um guarda municipal coletou informações como nomecompleto, RG, dados médicos e filiação partidária dosenvolvidos. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados,LGPD – Lei nº. 13.709/2018, esses dados devem recebertratamento jurídico e técnico adequado à sua classificação legal. Dadas as afirmativas sobre a aplicação da LGPD no contextodos órgãos de segurança pública, I. O nome completo e o número do RG classificam-se comodados pessoais sensíveis, devido ao risco de fraude e deroubo de identidade.II. Dados médicos e informações sobre filiação partidáriaenquadram-se como dados pessoais sensíveis, sujeitos àproteção reforçada contra discriminação. III. O tratamento de dados por órgãos de segurança públicapossui hipóteses legais específicas na LGPD, mas continuasubmetido a princípios gerais de segurança e à proteção dostitulares. IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nãopossui competência para fiscalizar ou para aplicar sançõesadministrativas a órgãos municipais de segurança pública. verifica-se que estão corretas apenas
- AI e IV.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.