Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IBADE 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032148
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principalmarco normativo brasileiro voltado à proteção de dadospessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dosindivíduos. Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
- Aé vedado o tratamento de dados pessoais mediante víciode consentimento.
- Bos agentes de tratamento obrigam-se a garantir asegurança da informação em relação aos dados pessoais,apenas até o seu término.
- Co tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deveconsiderar a finalidade, a boa-fé e o interesse público quejustificaram sua disponibilização
- Do tratamento de dados pessoais de crianças deverá serrealizado com o consentimento específico e em destaquedado por pelo menos um dos pais ou pelo responsávellegal.
- Eos dados pessoais referentes ao exercício regular dedireitos pelo titular não podem ser utilizados em seuprejuízo.