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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2026

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
gp032152
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Anchieta - SC
Ano
2026
Cargo
Secretário do Legislativo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabeleceprincípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dadospelo poder público. Sobre o assunto, analise asafirmativas a seguir:I.O princípio da finalidade exige a realização dotratamento para propósitos legítimos, específicos,explícitos e informados ao titular, sem possibilidade detratamento posterior de forma incompatível com essasfinalidades.II.O dado anonimizado conserva a condição de dadopessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se aoregime reforçado do consentimento destacado do titulardas informações.III.O princípio da necessidade impõe a limitação dotratamento ao mínimo necessário para a realização desuas finalidades, com abrangência dos dadospertinentes, proporcionais e não excessivos.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III
  2. BI e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
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GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

B

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