Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032154
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação
Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados emaudiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança institucional, e pretende divulgar resultados agregados. Nesse caso, de acordo com a LGPD, a condição que caracteriza a conformidade com a base legale com as técnicas de proteção de dados é
- Aa realização de estudos com dados pessoais, com aplicação de anonimização quando tecnicamente viável e uso de ambiente controlado.
- Ba pseudonimização dos dados com circulação entre unidades administrativas para análise descentralizada conforme demanda institucional.
- Co tratamento fundamentado em consentimento formal dos titulares, com aplicação de anonimização na etapa de divulgação dos resultados.
- Da utilização de dados sensíveis com aplicação de anonimização antes da disponibilização para análise estatística interna.
- Eo tratamento voltado à execução de políticas públicas, com adoção de controles administrativos e registro das operações.