Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032155
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
- Aé permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática deseleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
- Bsua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- Co tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou deseu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.
- Dem nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveisreferentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.
- Ea defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente,na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.