Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2026
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
gp032156
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019),é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso,EXCETO, dentre outras hipóteses:
Aem casos de execução centralizada de atividade pública.
Bna hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, sendo possível o tratamento para outras finalidades.
Cnos casos em que os dados não forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção deDados Pessoais - LGPD.
Dquando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.
Equando não houver previsão legal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LGPD — Transferência de dados pelo Poder Público a entidades privadas
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente a exceção prevista no art. 26, §1º, IV, combinado com o §2º da LGPD. As demais alternativas distorcem o texto legal, invertendo termos como "centralizada" por "descentralizada", "acessíveis" por "não acessíveis", "vedado" por "possível" e "previsão legal" por "não houver".
A banca testa a literalidade do art. 26, §1º e seus incisos. A redação exata define as hipóteses em que a transferência é permitida. Vejamos a norma:
Art. 26, §1LGPD
Art. 26 — § 1º — É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I — em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
III — nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei;
IV — quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou
V — na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
§ 2º — Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.
Hipótese de Transferência (Art. 26, §1º, LGPD)
Texto Correto da Lei
Alternativa da Questão
Correta?
Execução de atividade pública
Descentralizada
Centralizada (A)
❌
Dados acessíveis publicamente
Acessíveis
Não acessíveis (C)
❌
Prevenção de fraudes/irregularidades
Vedado tratamento para outras finalidades
Possível tratamento para outras finalidades (B)
❌
Previsão legal ou contratos/convênios
Previsão legal ou contratos/convênios
Quando não houver previsão legal (E)
❌
Contratos/convênios comunicados à ANPD
Devem ser comunicados
Devem ser comunicados (D)
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a transferência é permitida em casos de "execução centralizada de atividade pública". O inciso I exige descentralizada. A troca do termo inverte o sentido da exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, na hipótese de prevenção de fraudes e proteção do titular, "é possível o tratamento para outras finalidades". O inciso V expressamente determina o contrário: "desde que vedado o tratamento para outras finalidades". A alternativa permite o que a lei proíbe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a exceção se aplica quando os dados "não forem acessíveis publicamente". O inciso III diz exatamente o oposto: "nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o inciso IV: "quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios" e acrescenta a exigência do §2º "os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional". Está em perfeita consonância com a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a transferência é permitida "quando não houver previsão legal". O inciso IV exige justamente o contrário: "quando houver previsão legal". Mais uma inversão de sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta na leitura desatenta do candidato, trocando sistematicamente os termos da lei: "centralizada" por "descentralizada", "acessíveis" por "não acessíveis", "vedado" por "possível", "houver" por "não houver". O candidato que não domina a literalidade do art. 26, §1º pode cair em qualquer uma delas. A dica é: na prova, sublinhe as palavras-chave do texto legal e compare com cada alternativa — a FCC costuma cobrar a letra exata da lei nesse tipo de questão.