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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2026

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
gp032157
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
  1. Asua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
  2. Bo tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou deseu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.
  3. Cem nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveisreferentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.
  4. Da defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, naforma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
  5. Eé permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática deseleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
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GabaritoD — a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

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