Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UNIFAL-MG 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032167
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico/Área: Clínica Médica
Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão daAdministração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada.O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado elimitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:
- AO compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado paraexecução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.
- BO compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dadospessoais entre entes distintos da Administração.
- CO compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável paratransferência de dados entre órgãos públicos.
- DO compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, aindaque isso inviabilize a política pública.