Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDIB 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032173
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ipu - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no setor público eprivado. Nesse sentido, são considerados dados pessoais, nos termos da lei:
- Aexclusivamente os dados financeiros e bancários.
- Bas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
- Capenas informações constantes em bancos de dados digitais.
- Ddados anonimizados de forma irreversível.