Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032176
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.As sanções administrativas previstas na LGPD, quandocabíveis, serão aplicadas pela Agência Nacional deProteção de Dados, no papel de autoridade nacional,após procedimento administrativo que possibilite ocontraditório e a ampla defesa, podendo incidir deforma gradativa, isolada ou cumulativa, conformeas peculiaridades do caso concreto e os parâmetroslegais aplicáveis.
- CCerto
- EErrado