Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032179
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.Suponha‑se que um controlador tenha realizadotratamento de dados pessoais para cumprir obrigaçãolegal ou regulatória a ele imposta. Nesse caso, écorreto afirmar que o tratamento somente será lícitose houver consentimento prévio do titular, pois oconsentimento é a base legal geral e indispensávelpara qualquer operação de tratamento dedados pessoais.
- CCerto
- EErrado