Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032180
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)aplica‑se à operação de tratamento de dados pessoaisrealizada no território nacional, ainda que o agente detratamento esteja sediado no exterior. Contudo, elanão se aplica ao tratamento de dados provenientesde fora do território nacional que não sejam objeto decomunicação ou de uso compartilhado com agentesde tratamento brasileiros nem de transferênciainternacional de dados com outro país que não o deproveniência, o que procederá desde que o país deproveniência proporcione grau de proteção de dadospessoais adequado ao previsto na LGPD.
- CCerto
- EErrado