Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032187
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 9ª Região (BA)
- Ano
- 2026
- Cargo
- PAS-Agente Fiscal
No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelaAdministração Pública, às hipóteses que o autorizam, bemcomo acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta.
- AO tratamento de dados pessoais pela AdministraçãoPública somente será lícito mediante o consentimentoespecífico de cada titular, não sendo admitida outrabase legal para a atuação de pessoas jurídicas dedireito público.
- BA Administração Pública pode tratar os dados pessoaispara o cumprimento de suas competências legais,com fundamento no cumprimento de obrigaçãolegal, na execução de políticas públicas ou nas demaishipóteses previstas na LGPD, independentemente doconsentimento do titular.
- CA Administração Pública, por estar submetida aoprincípio da legalidade, está dispensada de observaros princípios gerais previstos na LGPD, como os definalidade, adequação e necessidade, quando otratamento decorrer de competência legal expressa.
- DOs dados pessoais coletados pela AdministraçãoPública para finalidade específica podem ser utilizadosposteriormente para qualquer outra finalidadeadministrativa, ainda que incompatível com afinalidade originalmente informada ao titular, desdeque o novo tratamento seja realizado por órgão ouentidade pública.
- EO cumprimento de obrigação legal ou regulatória nãoconstitui uma hipótese autorizadora de tratamentode dados pessoais, devendo a Administração Pública,em qualquer caso, obter o consentimento expresso dotitular antes de tratar os seus dados.