Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032191
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Um cidadão requer, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a lista de todos os servidores de determinado órgãopúblico constando: nome completo, cargo, lotação, remuneração, CPF, endereço residencial e telefone. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o órgão responsável:
- ADeve negar, pois a LGPD impede qualquer divulgação de dados de servidores, mesmo funcionais.
- BDeve fornecer integralmente, pois a LAI tem prioridade sobre outras legislações e os dados em questão são públicos.
- CNão deve responder, pois o cidadão precisa ter conhecimento de que são dados protegidos pela LGPD, sendo desnecessária qualquer resposta nesse sentido.
- DDeve pedir a cada funcionário do órgão consentimento expresso para fornecer os dados e indicar na resposta aqueles que não permitiram, apenas pelo nome.
- EDeve fornecer as informações de interesse público relacionadas ao exercício do cargo (por exemplo, identificação funcional, cargo, lotação e remuneração), mas restringir ou tarjar dados pessoais desnecessários como CPF, endereço e telefone, aplicando a proteção de informações pessoais e o princípio da necessidade.