Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ibest 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032194
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de DadosPessoais — LGPD) estrutura um sistema deresponsabilidades entre diferentes agentes detratamento de dados, atribuindo funções e deveresespecíficos a cada um. De acordo com o art. 5º dareferida lei, o controlador é definido como a
- Apessoa natural ou jurídica, de direito público ouprivado, que realiza o tratamento de dadospessoais em nome do controlador.
- Bpessoa indicada pelo controlador e pelo operadorpara atuar como canal de comunicação entreeles, os titulares dos dados e a AutoridadeNacional de Proteção de Dados.
- Cpessoa natural ou jurídica, de direito público ouprivado, a quem competem as decisõesreferentes ao tratamento de dados pessoais.
- Dpessoa natural a quem se referem os dadospessoais que são objeto de tratamento.
- Eautarquia de natureza especial responsável porzelar pela proteção dos dados pessoais e porfiscalizar e aplicar sanções no âmbito da LGPD emtodo o território nacional.