Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — ACCESS 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032195
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador Escolar
No âmbito da legislação sobre sigilo e proteção de dadospessoais (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), asatividades de tratamento de dados devem observarprincípios que orientam a atuação dos agentes detratamento e a proteção dos direitos dos titulares. Analise as afirmações a seguir: I.Os princípios da finalidade, adequação e necessidadeestabelecem limites ao tratamento de dados pessoais,exigindo que este seja realizado para propósitoslegítimos e específicos, compatível com o contextoinformado ao titular e restrito ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades. II.O princípio do livre acesso assegura ao titular consultafacilitada e gratuita sobre a forma e a duração dotratamento, bem como sobre a integralidade de seusdados pessoais.III.O princípio da transparência garante ao titularinformações claras e acessíveis sobre o tratamento dedados, não sendo absoluto, pois admite restriçõesrelacionadas à proteção de segredos comercial eindustrial.IV.O princípio da prevenção estabelece aobrigatoriedade de eliminação imediata dos dadospessoais após o término do tratamento, como forma deevitar a ocorrência de danos ao titular. Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmações III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmações I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmações I e IV estão corretas.
- DApenas as afirmações II, III e IV estão corretas.