Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — ACCESS 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032196
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Escolar
Em um município, a Secretaria de Educaçãoimplementou um sistema digital para acompanhamentodo desempenho dos estudantes. Durante auditoriainterna, verificaram-se as seguintes práticas: • Coleta de dados pessoais e acadêmicos dos alunos,mediante o fornecimento de consentimento dosresponsáveis, no momento da matrícula; • Compartilhamento de dados com o setor jurídico domunicípio para cumprimento de determinações legaisrelacionadas à frequência escolar obrigatória; • Utilização de base de dados, para a realização deestudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre quepossível, a anonimização dos dados pessoais; À luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral deProteção de Dados - LGPD), assinale a alternativacorreta:
- AAs três práticas descritas encontram respaldojurídico, por se enquadrarem, respectivamente, nashipóteses de consentimento do titular, cumprimentode obrigação legal ou regulatória pelo controlador erealização de estudos por órgão de pesquisa, comgarantia de anonimização, segundo a legislação.
- BA coleta de dados pessoais realizada mediante oconsentimento expresso dos responsáveis legaispode ser considerada hipótese legítima detratamento, de modo que as demais práticasdescritas, ainda que vinculadas a finalidadesinstitucionais, configuram irregularidade por nãoestarem amparadas em base legal válida prevista nalegislação de proteção de dados.
- CO compartilhamento de dados pessoais com o setorjurídico do município revela-se indevido, uma vezque, no âmbito da Administração Pública, otratamento de dados estaria condicionadoexclusivamente à obtenção prévia de consentimentodo titular, não sendo admitidas outras hipóteseslegais que autorizem o uso ou a circulação dessasinformações.
- DO consentimento obtido no ato da matrícula éinválido para fins de tratamento de dados, sendonecessária autorização judicial para qualquer formade uso de dados pessoais de estudantes.