Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — ACCESS 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032197
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Escolar
A secretaria de uma escola pública estadual, ao serincorporada a um projeto-piloto de modernizaçãoadministrativa, passou a adotar um sistema integrado deregistro e comunicação interna. Com a implantação, aequipe gestora observou que, embora o volume dedemandas atendidas tivesse aumentado, surgiramtensões operacionais: parte dos servidores passou acompartilhar diretamente com docentes informações dealunos sem autorização prévia da direção, alegandoagilidade no atendimento pedagógico; algumassolicitações de responsáveis foram respondidas poraplicativo de mensagens sem registro formal, com oargumento de que a demanda era simples e urgente; e osetor de coordenação pedagógica passou a alimentardiretamente o sistema com dados de frequência, sempassar pela conferência da secretaria, sob a justificativade redução de etapas. A direção reconheceu os ganhosde agilidade, mas considerou necessário revisar osprocedimentos para evitar comprometimento daintegridade institucional dos registros.Com base nos princípios que orientam a gestãodocumental e a comunicação administrativa na secretariaescolar, assinale a alternativa correta:
- AA integridade dos registros institucionais e aconfiabilidade das informações acadêmicasdependem de fluxos formalizados que definamcompetências, canais de comunicação e instânciasde conferência, de modo que a agilidade operacionalnão seja obtida à custa do controle sobre a produção e a circulação dos dados escolares.
- BA agilidade no atendimento às demandaspedagógicas justifica a flexibilização pontual dosfluxos formais de comunicação, desde que osservidores envolvidos detenham conhecimentotécnico suficiente para avaliar quais informaçõespodem ser compartilhadas sem comprometer aregularidade institucional dos registros.
- CO uso de canais não institucionais para oatendimento de demandas administrativas configurairregularidade apenas quando envolve dadossensíveis de alunos, sendo admissível parasolicitações de natureza informativa ou de baixacomplexidade, desde que o resultado do atendimentoseja posteriormente registrado nos sistemas oficiaisda escola.
- DA inserção direta de dados pelos setores usuários dainformação, como a coordenação pedagógica,representa avanço compatível com os princípios degestão participativa, pois elimina etapasintermediárias e distribui a responsabilidade peloregistro entre os agentes que detêm conhecimentodireto sobre os fatos registrados.