Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IV - UFG 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032199
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Educacional
O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais) estabelece fundamentos para otratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo comesse capítulo, configura fundamento da proteção de dadospessoais a diretriz que
- Apromove a livre iniciativa como parâmetro central aplicadoao setor privado.
- Bpermite o tratamento de dados pessoais independentementede base legal.
- Cautoriza a coleta irrestrita de dados pelo poder públicopara fins administrativos.
- Dgarante o respeito à privacidade e à autodeterminaçãoinformativa do titular.