Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032201
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominadaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelecenormas sobre o tratamento de dados pessoais noterritório nacional. Essa legislação define hipóteseslegais para o tratamento e direitos assegurados ao titulardos dados. Sobre a Lei Geral de Proteção de DadosPessoais, assinale a alternativa correta.
- AO consentimento do titular constitui uma das baseslegais para o tratamento de dados pessoais,manifestado de forma livre, informada e inequívoca.
- BAs regras da Lei Geral de Proteção aplicam-se aosetor privado, não alcançando o tratamento de dadosrealizado pela administração pública direta.
- CO titular dos dados pessoais tem direito de acessoaos dados tratados, mediante pagamento de taxaadministrativa regulamentada pelo controladorresponsável.
- DO tratamento de dados pessoais sensíveis por órgãopúblico dispensa a observância de bases legaisespecíficas previstas na legislação federal vigente.